AREsp 2653763 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo; como o ato foi praticado antes da vigência da Lei 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, §6º, do CPC, essa nova redação não é aplicável ao caso, mantendo-se a intempestividade e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SIQUEIRA FELIPE; Agravado: EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Lei 14.939/2024, Ação Indenizatória
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Lei 14.939/2024 Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS SIQUEIRA FELIPE

Agravante

EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024 que alterou o art. 1.003, §6º, do CPC
  3. 3 Regra de que a norma processual não retroagirá e observância da legislação vigente ao tempo do ato (Teoria do Isolamento dos Atos Processuais)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo; como o ato foi praticado antes da vigência da Lei 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, §6º, do CPC, essa nova redação não é aplicável ao caso, mantendo-se a intempestividade e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.