AREsp 2692462 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da eficácia e aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º (Lei nº 14.939/2024), de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o agravo intempestivo e insuscetível de saneamento, razão pela qual não se conheceu do recurso e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Art. 1.003, §6º Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Art. 1.003, §6º Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os prazos processuais estavam suspensos em 12/10/2023 e 13/10/2023 e, assim, se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) obriga o tribunal a intimar a parte para suprir ausência de comprovação do feriado local
  3. 3 Aplicabilidade do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da eficácia e aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º (Lei nº 14.939/2024), de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o agravo intempestivo e insuscetível de saneamento, razão pela qual não se conheceu do recurso e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).