AREsp 2685356 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/03/2024 e recurso em 11/04/2024) e o agravante não comprovou, por documento idôneo, o alegado erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; portanto não se configurou justa causa para afastar a intempestividade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Erro Na Indicação Do Prazo No Sistema Eletrônico, Comprovação Por Documento Idôneo, Justa Causa, Homicídio
Processo Penal Processual Civil Intempestividade Recursal Erro Na Indicação Do Prazo No Sistema Eletrônico Comprovação Por Documento Idôneo Justa Causa Homicídio

Case Brief

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Parties

ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação idônea de erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico para configurar justa causa
  3. 3 Inadmissibilidade de prova tempestiva baseada apenas em 'print' do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/03/2024 e recurso em 11/04/2024) e o agravante não comprovou, por documento idôneo, o alegado erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; portanto não se configurou justa causa para afastar a intempestividade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.