AREsp 2709592 - DECISAO

AREsp 2709592 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Tribunal considerou corretamente a data de publicação eletrônica no primeiro dia útil subsequente à disponibilização (conforme art. 4º da Lei 11.419/2006) e registrou que a alegada suspensão de prazos locais não foi comprovada por documento oficial nos autos, nos termos exigidos pelo art. 1.003, §6º, do CPC, motivo pelo qual a preclusão temporal foi corretamente reconhecida.

Parties
Embargante: MV RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Publicação Eletrônica, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Eletrônico Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Publicação Eletrônica Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MV RECURSOS HUMANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à contagem de prazo recursal
  2. 2 Qual é o marco inicial para a contagem do prazo recursal em processos eletrônicos segundo a Lei 11.419/2006
  3. 3 Se os dias de suspensão de prazos locais deveriam ter sido considerados sem comprovação documental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Tribunal considerou corretamente a data de publicação eletrônica no primeiro dia útil subsequente à disponibilização (conforme art. 4º da Lei 11.419/2006) e registrou que a alegada suspensão de prazos locais não foi comprovada por documento oficial nos autos, nos termos exigidos pelo art. 1.003, §6º, do CPC, motivo pelo qual a preclusão temporal foi corretamente reconhecida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)