AREsp 2736774 - DECISAO

AREsp 2736774 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 12.06.2024; agravo em 24.07.2024), e, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para interromper o prazo recursal, deve-se negar conhecimento ao recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 12.06.2024; agravo em 24.07.2024), e, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para interromper o prazo recursal, deve-se negar conhecimento ao recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis