AREsp 2528306 - ACORDAO

AREsp 2528306 - ACORDAO

Os agravantes não apresentaram, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em 20/02/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve constar no momento da interposição, sendo vedada a regularização posterior (salvo exceção restrita pela publicação do REsp 1.813.684/SP em 18/11/2019), pelo que os recursos foram declarados manifestamente intempestivos e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDREIA CAVALCANTE DE SOUZA; Agravante: MARA AMANDA BARSANAOR SEVERINO DE ARAUJO; Agravante: BRUNA DE OLIVEIRA YONEDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Segunda Feira De Carnaval, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Segunda Feira De Carnaval Admissibilidade Recursal

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Parties

ANDREIA CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante

MARA AMANDA BARSANAOR SEVERINO DE ARAUJO

Agravante

BRUNA DE OLIVEIRA YONEDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de expediente por feriado local (segunda-feira de carnaval) pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à exigência de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de comprovação tardia até 18/11/2019 apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os agravantes não apresentaram, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em 20/02/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve constar no momento da interposição, sendo vedada a regularização posterior (salvo exceção restrita pela publicação do REsp 1.813.684/SP em 18/11/2019), pelo que os recursos foram declarados manifestamente intempestivos e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade