RMS 72389 - ACORDAO

RMS 72389 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis; os embargos de declaração opostos pela outra parte atacavam decisão distinta e, por isso, não interromperam o prazo recursal relativo à decisão não combatida, tendo sido homologada a desistência dos embargos e certificado o trânsito em julgado, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravada: CRV INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança
Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança

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Parties

CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

CRV INDUSTRIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão diversa interrompem prazo recursal de decisão não atacada
  3. 3 Efeito da homologação da desistência dos embargos de declaração e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis; os embargos de declaração opostos pela outra parte atacavam decisão distinta e, por isso, não interromperam o prazo recursal relativo à decisão não combatida, tendo sido homologada a desistência dos embargos e certificado o trânsito em julgado, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Certificação do trânsito em julgado mantida em razão da homologação da desistência dos embargos de declaração.