AREsp 2743777 - DECISAO

AREsp 2743777 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.05.2024 e interposição em 03.06.2024), configurando manifesta intempestividade; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e na Constituição Federal, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROSE PENQUIS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSE PENQUIS MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente intempestiva
  3. 3 Declínio de conhecimento do recurso com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.05.2024 e interposição em 03.06.2024), configurando manifesta intempestividade; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e na Constituição Federal, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...