AREsp 2747637 - DECISAO

AREsp 2747637 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento não juntados ou juntados intempestivamente), com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento de não conhecimento também assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A.GURGEL DO CARMO E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

A.GURGEL DO CARMO E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento não juntados ou juntados intempestivamente), com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento de não conhecimento também assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.