AREsp 2751809 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis), sendo irrelevante a interposição de embargos de declaração para interromper o prazo recursal contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; ademais, a interposição de Recurso Especial exige prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: RAFAEL DE LIMA BASILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE LIMA BASILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 prazo recursal e intempestividade do agravo
2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
3 exigência de julgamento por órgão colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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