REsp 2173738 - DECISAO

REsp 2173738 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto extemporaneamente (intimação em 09.01.2024 e interposição em 16.02.2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e...

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Parties
Recorrente: MARIA ANAIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA ANAIR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto extemporaneamente (intimação em 09.01.2024 e interposição em 16.02.2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.