AREsp 2755514 - DECISAO

AREsp 2755514 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração de honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: ALIANÇA NACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ALIANÇA NACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por falta de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração de honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...