AREsp 2642026 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade; a informação do sistema PROJUDI é meramente informativa e não exime o ônus...

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Parties
Autor: MARCELO RICARDO HARTMANN; Autor: MARGARETE INES HARTMANN DA SILVA; Réu: VALDEMAR DE MOURA RIBEIRO & CIA. LTDA.; Réu: DJEISON ROBERTO WERNER; Litisdenunciada/agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente, Recuso Especial, Incorporação De Danos Morais Aos Corporais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Recuso Especial Incorporação De Danos Morais Aos Corporais Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO RICARDO HARTMANN

Autor

MARGARETE INES HARTMANN DA SILVA

Autor

VALDEMAR DE MOURA RIBEIRO & CIA. LTDA.

Réu

DJEISON ROBERTO WERNER

Réu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Litisdenunciada/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 incidência da Lei n. 14.939/2024 e aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade; a informação do sistema PROJUDI é meramente informativa e não exime o ônus probatório da parte; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por ter vigência superveniente à interposição. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.