AREsp 2769345 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21.06.2024 após intimação em 28.05.2024, estando afastado o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, sendo o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
- 2 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21.06.2024 após intimação em 28.05.2024, estando afastado o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, sendo o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 21.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA