AREsp 2736097 - DECISAO

AREsp 2736097 - DECISAO

Como a intimação da decisão agravada ocorreu antes da eficácia prática da alteração trazida pela Lei n.14.939/2024, aplicou-se a redação então vigente do art. 1.003, §6º, que exige comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local que suspenda o prazo; não havendo comprovação de feriado idôneo para...

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Parties
Embargante: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Embargos De Declaração Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)

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Parties

AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a intimação da decisão agravada ocorreu antes da eficácia prática da alteração trazida pela Lei n.14.939/2024, aplicou-se a redação então vigente do art. 1.003, §6º, que exige comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local que suspenda o prazo; não havendo comprovação de feriado idôneo para 30/05/2024 e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, não se verificou omissão na decisão embargada, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)