REsp 2173050 - DECISAO

REsp 2173050 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por essa razão, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e...

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Parties
Recorrente: JOSE LUIZ FIOR DEL MONDO PINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE LUIZ FIOR DEL MONDO PINEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por essa razão, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observada eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.