AREsp 2762408 - DECISAO

AREsp 2762408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 19.07.2024; interposição em 12.08.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a não-admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIELEN GOMES DE FREITAS RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

LUCIELEN GOMES DE FREITAS RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 19.07.2024; interposição em 12.08.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a não-admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...