AREsp 2761335 - DECISAO

AREsp 2761335 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.03.2024 e recurso interposto em 02.04.2024), restando manifestamente intempestivo nos termos do CPC, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO BISPO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO BISPO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.03.2024 e recurso interposto em 02.04.2024), restando manifestamente intempestivo nos termos do CPC, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.