AREsp 2757877 - DECISAO

AREsp 2757877 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 25.03.2024 e o recurso interposto em 17.04.2024, configurando a perda do prazo de 15 dias úteis prevista no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 25.03.2024 e o recurso interposto em 17.04.2024, configurando a perda do prazo de 15 dias úteis prevista no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.