HC 957355 - DECISAO

HC 957355 - DECISAO

Como a sentença condenatória foi publicada em audiência na presença do réu e de seu defensor, nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP, o prazo recursal começou a correr naquela data; a apelação foi interposta após o escoamento do prazo, sendo intempestiva, e a inércia da defesa não constitui vício que autorize a...

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Parties
Paciente: JOSE VANDERLEI BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Em Audiência, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Recursal Intimação Em Audiência Trânsito Em Julgado Princípio Da Voluntariedade Recursal Habeas Corpus Liminar

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Parties

JOSE VANDERLEI BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação
  2. 2 início da contagem do prazo recursal conforme art. 798, §5º, b, do CPP
  3. 3 suficiência da intimação pessoal em audiência

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória foi publicada em audiência na presença do réu e de seu defensor, nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP, o prazo recursal começou a correr naquela data; a apelação foi interposta após o escoamento do prazo, sendo intempestiva, e a inércia da defesa não constitui vício que autorize a nulidade do trânsito em julgado diante do princípio da voluntariedade recursal, pelo que o habeas corpus, com pedido liminar, foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.