AREsp 2758127 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando há recurso manifestamente intempestivo
3. 3 Não conhecimento do agravo por falta de prequestionamento temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.08.2023 e recurso em 05.09.2023), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.