AREsp 2655231 - ACORDAO

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Não houve comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, de modo que o agravo foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo nos termos da redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: ANDREA DE MARI (ANDREA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N.º 14.939/2024, Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N.º 14.939/2024 Prazo De 15 Dias Úteis

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Parties

ANDREA DE MARI (ANDREA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do expediente no Tribunal local na quinta-feira santa justificava a tempestividade do recurso
  2. 2 se a comprovação do feriado local poderia ser produzida após o ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei n.º 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, de modo que o agravo foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo nos termos da redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, a quinta-feira que precede a Sexta-Feira Santa não é feriado nacional e a alteração legislativa pela Lei n.º 14.939/2024 não é aplicável ao recurso interposto antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade