AREsp 2717287 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis (decisão disponibilizada em DJe em 22/5/2024, início do prazo em 24/5/2024, termo final em 13/6/2024; interposição em 14/6/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão dos prazos nos dias 30 e 31/5/2024, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; portanto, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCIDALVA MARIA DA SILVA CUNHA; Agravante: AMANDA BEATRIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Temporalidade De Recursos, Corpus Christi Não É Feriado Nacional
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do NCPC Temporalidade De Recursos Corpus Christi Não É Feriado Nacional

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Parties

LUCIDALVA MARIA DA SILVA CUNHA

Agravante

AMANDA BEATRIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 relevância da suspensão do expediente no STJ para verificação da tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis (decisão disponibilizada em DJe em 22/5/2024, início do prazo em 24/5/2024, termo final em 13/6/2024; interposição em 14/6/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão dos prazos nos dias 30 e 31/5/2024, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; portanto, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno