AREsp 2766780 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando manifesta intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILMAR DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando manifesta intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.