REsp 2002960 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi publicado em 25/08/2021, o prazo dos 15 dias úteis começou em 26/08/2021 e encerrou em 16/09/2021, ao passo que o recurso foi protocolado em 17/09/2021; nos termos do art. 219 e art. 1.003, §5º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a comprovação...

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Parties
Recorrente: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local, Manutenção De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Comprovação De Feriado Local Manutenção De Plano De Saúde

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Parties

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente perante o STJ
  2. 2 Se a manutenção do beneficiário em plano de saúde por período superior ao previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998 gera direito adquirido à permanência vitalícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi publicado em 25/08/2021, o prazo dos 15 dias úteis começou em 26/08/2021 e encerrou em 16/09/2021, ao passo que o recurso foi protocolado em 17/09/2021; nos termos do art. 219 e art. 1.003, §5º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível suprir tal vício posteriormente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial por intempestividade
  • Publique-se