AREsp 2611942 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não se aplica a prerrogativa de prazo em dobro a advogados de núcleos de prática jurídica mantidos por universidades particulares.

Parties
Agravante: JADSON FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Contagem De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Particular
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Contagem De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Particular

Case Brief

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Parties

JADSON FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a advogados de núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não se aplica a prerrogativa de prazo em dobro a advogados de núcleos de prática jurídica mantidos por universidades particulares.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.