AREsp 2785750 - DECISAO

AREsp 2785750 - DECISAO

Verificada a intimação em 14.05.2024 e a interposição do Recurso Especial apenas em 05.06.2024, o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por este motivo, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e...

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Parties
Recorrente / Agravante: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DE CAMPOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a intimação em 14.05.2024 e a interposição do Recurso Especial apenas em 05.06.2024, o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por este motivo, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.