AREsp 2783690 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04.06.2024 e interposição em 01.07.2024), caracterizando intempestividade nos termos do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: JEAN CARLO MACHADO SALSA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO MACHADO SALSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem