AREsp 2623810 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias (intimado em 19/6/2023 e recurso apresentado em 17/7/2023), e a agravante não juntou no ato da interposição documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Tempestividade De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Prova documental idônea exigida para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias (intimado em 19/6/2023 e recurso apresentado em 17/7/2023), e a agravante não juntou no ato da interposição documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP e precedentes), a comprovação posterior não é admitida, razão pela qual manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.