AREsp 2681525 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto sem observância da redação então vigente do art. 1.003, §6º, do CPC, tendo sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local (Dia de São Jorge) ou da suspensão do expediente...

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Parties
Agravante: VILLAR ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MINERVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tempus Regit Actum, Art. 1.003, §6º, CPC, Lei 14.939/2024
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Tempus Regit Actum Art. 1.003, §6º, CPC Lei 14.939/2024

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Parties

VILLAR ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MINERVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Comprovação do feriado local e suspensão do expediente no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto sem observância da redação então vigente do art. 1.003, §6º, do CPC, tendo sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local (Dia de São Jorge) ou da suspensão do expediente no Tribunal de origem; aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a nova redação trazida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança atos praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido