AREsp 2680877 - ACORDAO

AREsp 2680877 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o termo do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local (Corpus Christi, 30/05/2024) nem da suspensão do expediente do Tribunal de origem (31/05/2024), devendo aplicar-se a redação do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.; Autora: JUSSARA VIVIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum), Aplicação Temporal Da Lei
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum) Aplicação Temporal Da Lei

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravante

JUSSARA VIVIANA PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 aos prazos recursais
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local e suspensão de expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o termo do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local (Corpus Christi, 30/05/2024) nem da suspensão do expediente do Tribunal de origem (31/05/2024), devendo aplicar-se a redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época, uma vez que a Lei n. 14.939/2024 não retroage para regularizar atos praticados sob a lei anterior (teoria do isolamento dos atos processuais).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade