AREsp 2767889 - DECISAO

AREsp 2767889 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24.06.2024 após a intimação do acórdão em 29.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IVAN TADEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN TADEU DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição do Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo/protelatório
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24.06.2024 após a intimação do acórdão em 29.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.