AREsp 2767712 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.02.2024 e interposição em 17.06.2024), estando manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: E. DE M. BERTOLAI INFORMATICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cabimento Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Cabimento Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

E. DE M. BERTOLAI INFORMATICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do agravo regimental/interno
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.02.2024 e interposição em 17.06.2024), estando manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.