AREsp 2390994 - ACORDAO

AREsp 2390994 - ACORDAO

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto em 12/06/2023, após o prazo de 15 dias contados da intimação de 18/05/2023, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em razão do feriado local de Corpus Christi; por ausência dessa comprovação a hipótese de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSÉ GUILHERME DE REZENDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriados No Ato De Interposição, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Contagem De Prazos Art. 219 E Art. 1.003, §5º Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriados No Ato De Interposição Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Contagem De Prazos Art. 219 E Art. 1.003, §5º Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GUILHERME DE REZENDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial protocolizado fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 incidência ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto em 12/06/2023, após o prazo de 15 dias contados da intimação de 18/05/2023, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em razão do feriado local de Corpus Christi; por ausência dessa comprovação a hipótese de prorrogação do prazo não se verifica, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não ser automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.