AREsp 2766451 - DECISAO

AREsp 2766451 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES APOSTILADOS DO MUNICIPIO DE BETIM - ASAPABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES APOSTILADOS DO MUNICIPIO DE BETIM - ASAPABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...