AREsp 2736416 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo recursal de quinze dias úteis e a agravante não comprovou, de forma efetiva, justa causa apta a justificar a dilação do prazo; prevalecem as comunicações do Diário da Justiça Eletrônico e o 'print' produzido não demonstra a justa causa alegada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Sistema Processual Eletrônico, Justa Causa Para Prorrogação De Prazo, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Bancário Intempestividade Recursal Sistema Processual Eletrônico Justa Causa Para Prorrogação De Prazo Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo recursal de quinze dias úteis
  2. 2 Alegação de erro no sistema eletrônico do Tribunal e necessidade de demonstração de justa causa
  3. 3 Prevalência das comunicações veiculadas pelo Diário da Justiça Eletrônico na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo recursal de quinze dias úteis e a agravante não comprovou, de forma efetiva, justa causa apta a justificar a dilação do prazo; prevalecem as comunicações do Diário da Justiça Eletrônico e o 'print' produzido não demonstra a justa causa alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.