AREsp 2787505 - DECISAO

AREsp 2787505 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 21.05.2024; recurso interposto em 14.06.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCIO ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ADRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 consequências da intempestividade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 21.05.2024; recurso interposto em 14.06.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...