AREsp 2767171 - DECISAO

AREsp 2767171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.01.2024 e interposição em 04.06.2024), razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HUGO ALEXANDRE ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO ALEXANDRE ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Consequências processuais da interposição intempestiva
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.01.2024 e interposição em 04.06.2024), razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.