AREsp 2666689 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a alegada suspensão dos prazos; à luz da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821) e do CPC/2015, não é possível suprir essa comprovação após a interposição do recurso, sendo aplicável apenas a exceção limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), não presente no caso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Responsabilidade Civil, Exoneração De Cargo Em Comissão, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
- 3 Aplicação de jurisprudência do STJ quanto à comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a alegada suspensão dos prazos; à luz da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821) e do CPC/2015, não é possível suprir essa comprovação após a interposição do recurso, sendo aplicável apenas a exceção limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), não presente no caso.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão por unanimidade
Full Case Text
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