AREsp 2759166 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/15 e a jurisprudência do STJ, e a intimação ocorreu na vigência da redação anterior, razão pela qual a prova posterior não poderia suprir a intempestividade alegada.

Parties
Embargante: TEREZINHA NADJA RAMOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazos Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazos Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TEREZINHA NADJA RAMOS GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e da alteração pela Lei n. 14.939/2024
  3. 3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/15 e a jurisprudência do STJ, e a intimação ocorreu na vigência da redação anterior, razão pela qual a prova posterior não poderia suprir a intempestividade alegada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se.