AREsp 2780623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3. 3 decisão de não conhecimento do recurso com fundamento em dispositivo do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 05.04.2024 e interposição em 29.04.2024), restando manifestamente intempestivo, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
• Publique-se.