AREsp 2786596 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por não ter havido regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MAURICIO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO MAURICIO DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por não ter havido regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...