AREsp 2717439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal estadual; além disso, o prazo encerrou-se antes da vigência da Lei nº...

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Parties
Agravante: MY BROKER IMOBILIÁRIA LTDA. (MY BROKER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

MY BROKER IMOBILIÁRIA LTDA. (MY BROKER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de expediente ou feriado local no ato de interposição
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e alcance da teoria do isolamento dos atos processuais
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal estadual; além disso, o prazo encerrou-se antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, de modo que se aplica a teoria do isolamento dos atos processuais, afastando a aplicação da alteração legal posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade