AREsp 2781310 - DECISAO

AREsp 2781310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 02.07.2024 e o recurso foi interposto em 24.07.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravantes: VALDIR DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 02.07.2024 e o recurso foi interposto em 24.07.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos