AREsp 2747072 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; a oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial constitui recurso incabível e não interrompe o prazo para manejo do agravo, e não há comprovação de nulidade de intimação em razão da pluralidade de advogados ou de pedido de publicações em nome específico de patrono.
- Parties
- Agravante: Eduardo Foffano Neto e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Eduardo Foffano Neto e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo em recurso especial
- 2 efeito da oposição de embargos de declaração sobre o prazo recursal
- 3 intempestividade do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; a oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial constitui recurso incabível e não interrompe o prazo para manejo do agravo, e não há comprovação de nulidade de intimação em razão da pluralidade de advogados ou de pedido de publicações em nome específico de patrono.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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