AREsp 2691585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local (incluindo Corpus Christi), e a mera indicação do prazo pelo sistema do tribunal de origem ou a apresentação de 'print' não...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO REC E CULT DOS SERVIDORES DA LIMPEZA URBANA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Justa Causa
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Sistema Eletrônico Do Tribunal Justa Causa

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Parties

ASSOCIACAO REC E CULT DOS SERVIDORES DA LIMPEZA URBANA (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação da suspensão de expediente ou de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Dever da parte de comprovar, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local
  3. 3 Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, sua ocorrência deve ser documentalmente comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local (incluindo Corpus Christi), e a mera indicação do prazo pelo sistema do tribunal de origem ou a apresentação de 'print' não supriam o ônus processual de demonstrar justa causa, tornando o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.