EAREsp 2648222 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP foi limitada à segunda‑feira de carnaval e somente até a publicação do acórdão em 18/11/2019; a agravante não comprovou, no ato, a suspensão de expediente alegada para justificar a tempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal na vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 se a indisponibilidade de sistema e suspensões de expediente invocadas pela agravante sanam a intempestividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP foi limitada à segunda‑feira de carnaval e somente até a publicação do acórdão em 18/11/2019; a agravante não comprovou, no ato, a suspensão de expediente alegada para justificar a tempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.