AREsp 2719618 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo de 15 dias úteis e não houve a comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriados ou da suspensão dos prazos nos dias 27 e 28/3/2024; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e do entendimento da Corte Especial, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LUIZ DOS REIS; Recorrente: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AJ RODORESI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DOS REIS

Recorrente

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AJ RODORESI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de prazos por feriados locais nos dias 27 e 28/03/2024
  2. 2 Se a Sexta-Feira Santa dispensa comprovação por ser feriado nacional
  3. 3 Se é admissível comprovar feriado local ou suspensão de prazos após a interposição do recurso, à luz do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo de 15 dias úteis e não houve a comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriados ou da suspensão dos prazos nos dias 27 e 28/3/2024; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e do entendimento da Corte Especial, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno