AREsp 2719763 - DECISAO

AREsp 2719763 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade, por serem manifestamente incabíveis, não interruptoraram o prazo; ademais, a manutenção da decisão de origem está em conformidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LAERCIO LUIZ BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Nulidade Por Ausência De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Intimação Da Penhora E Citação Por Carta Com AR, Impenhorabilidade Bem De Família, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Efeitos Dos Embargos De Declaração Sobre Prazos Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intempestividade Recursal Nulidade Por Ausência De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Intimação Da Penhora E Citação Por Carta Com AR Impenhorabilidade Bem De Família Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAERCIO LUIZ BEVILAQUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se embargos de declarações incabíveis interrompem prazo recursal
  3. 3 validade da intimação da penhora por carta AR assinada por terceiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade, por serem manifestamente incabíveis, não interruptoraram o prazo; ademais, a manutenção da decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à ausência de prejuízo e ao bloqueio ao reexame de prova pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, ante a sua intempestividade
  • Publique-se