AREsp 2783121 - DECISAO

AREsp 2783121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias aplicável aos feitos criminais, sendo os prazos em matéria penal contados em dias corridos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, não sendo aplicável a...

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Parties
Agravante/recorrente: ENDERSON HIDEKI KINJO; Manifestante (parquet Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENDERSON HIDEKI KINJO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parquet Federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos em processos criminais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC aos processos criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias aplicável aos feitos criminais, sendo os prazos em matéria penal contados em dias corridos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.